TJRJ 0810814-72.2024.8.19.0202

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E COBRANÇA DE TAC. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. A EMBARGANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO, INVALIDADE DA CÉDULA BANCÁRIA PELA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A EXECUTIVIDADE DA CÉDULA BANCÁRIA E A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EM APELAÇÃO, A EMBARGANTE REITEROU AS ALEGAÇÕES INICIAIS E REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA POSSUI LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS; (III) SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC; E (IV) SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERIAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PESSOAS JURÍDICAS NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, PERMANECENDO COM A PARTE AUTORA O DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A EMBARGANTE NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA NEM O RECEBIMENTO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADAS DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA CONSISTENTE. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, PREVALECENDO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 784, III, DO CPC. A EXECUÇÃO FOI REGULARMENTE INSTRUÍDA COM CONTRATO, MEMÓRIA DE CÁLCULO, DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. A MERA DISCORDÂNCIA DA DEVEDORA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DESCARACTERIZA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE APLICANDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AS LIMITAÇÕES DA LEI DA USURA, NOS TERMOS DA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC MOSTROU-SE GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA CLÁUSULA CONTRATUAL CORRESPONDENTE OU DA EFETIVA REPERCUSSÃO DO ENCARGO NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. AUSENTES ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR ILEGALIDADE CONTRATUAL OU EXCESSO DE EXECUÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. "TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PUDER SER SOLUCIONADA A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. 2. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/2004. 3. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IRREGULARIDADE CONTRATUAL E DA REPERCUSSÃO CONCRETA DOS ENCARGOS QUESTIONADOS NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. 4. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 373, I, 487, I, 783, 784, III, 798, 917, §3º, 98, §3º, E 85, §11; CDC, ART. 6º, VIII; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 29. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 539 E 541; STF, SÚMULA 596; STJ, TEMA REPETITIVO 576; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004177-54.2023.8.19.0209, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807950-81.2023.8.19.0045, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0013450-71.2022.8.19.0054, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 11/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005056-03.2023.8.19.0002, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, J. 30/04/2026; STJ, RESP 1.251.331/RS.