TJRJ 0805162-40.2025.8.19.0008

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA É CABÍVEL QUANDO A PRETENSÃO CONTRARIA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA OU PRECEDENTES VINCULANTES, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPC. 4. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DA USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO STF. 6. A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, IMPROCEDE A PRETENSÃO REVISIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1 - É CABÍVEL O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRARIA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES VINCULANTES OU SÚMULAS. 2 - A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE TAXA DE JUROS OU CAPITALIZAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 332, 373, I, E 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ART. 591; MP 2.170-36/01, ART. 5º; CDC, ART. 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802265-50.2025.8.19.0069, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 26/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801646-03.2025.8.19.0011, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 24/11/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801186-60.2024.8.19.0040, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, J. 28/04/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0035894-38.2019.8.19.0205, REL. DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, J. 16/03/2021; STJ, RESP Nº 973.827/RS; STJ, RESP Nº 1.578.526/SP (TEMA 958); STJ, RESP Nº 1.251.331/RS; STJ, SÚMULAS Nº 539, 541 E 382; STF, SÚMULA Nº 596; STF, RE Nº 231.548.