TJRJ 0812612-88.2025.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 332 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 566 DO STJ. REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958/STJ. SEGURO. TEMA 972/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.