TJRJ 0817030-49.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO, BEM COMO SE HÁ ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS TERMOS CONTRATUAIS SÃO CLAROS QUANTO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO, ASSIM COMO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE NA SUA COBRANÇA. 4. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL, A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO SÃO ABUSIVAS, DESDE QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS, COMO NO CASO. 5. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ, A PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 6. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA EFETIVA TAXA ANUAL CONTRATADA, COMO FORA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 7. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ILEGALIDADES NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS PELO BANCO QUANDO O CONSUMIDOR, DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE OS PERCENTUAIS DE JUROS A SEREM PRATICADOS, ANUI COM A AVENÇA, DESDE QUE AS TAXAS ESTEJAM PRÓXIMAS DA MÉDIA DO MERCADO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, § 11 DO CPC. MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 539 E 541 DO STJ, TEMA 620 DO STJ; RESP N° 1.578.553/SP, SEGUNDA SEÇÃO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 28/11/2018; RESP 1.061.530-RS, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, EM 22/10/2008.