TJRJ 0931710-05.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TABELA PRICE; (II) SE DEVE OCORRER A REVISÃO DOS JUROS; (IV) SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME MP 2.170-36/2001 E SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ADEMAIS, A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO NÃO É ILÍCITA. 4. NOS TERMOS DO TEMA 27 DO STJ, A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É EXCEPCIONAL, EXIGINDO PROVA DE ONEROSIDADE CONCRETA, NÃO BASTANDO A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA E SENDO INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 591 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. 5. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO (TEMA 958 E SÚMULA 566/STJ), BEM COMO O SEGURO (TEMA 972), CONTRATADO DE FORMA VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.