TJRJ 0812364-81.2024.8.19.0209

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. SOCIEDADE ANÔNIMA COM FINS LUCRATIVOS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A RÉ POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE ABERTA OU FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; EM ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SÃO JURIDICAMENTE ADMISSÍVEIS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; E EM DETERMINAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A RÉ É ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM FINS LUCRATIVOS E AUTORIZADA A OPERAR PELA SUSEP. 4. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 31, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, DEVEM ORGANIZAR-SE SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA MERCANTIL DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. 5. A CONDIÇÃO DE ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 563 DO STJ, QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A EQUIPARAÇÃO DESSAS ENTIDADES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 6. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/1933, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 596 DO STF. 7. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO STJ E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 25 DO STJ. 8. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. 9. O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE AS TAXAS APLICADAS CORRESPONDEM ÀS EXPRESSAMENTE PACTUADAS NOS CONTRATOS E SE ENCONTRAM COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. 10. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, OBSERVANDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 11. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE CONTRATUAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA EQUIPARA-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, ARTS. 31 E §1º, 4º, I, E 73; LEI Nº 4.595/1964, ART. 5º; LEI Nº 6.404/1976, ARTS. 2º, §1º, E 4º; DECRETO Nº 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 382, 539, 541 E 563; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008 (TEMAS 24, 25 E 26); STJ, AGINT NO RESP 2.002.576/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.10.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813634-82.2024.8.19.0002, REL. DES. MARIANNA FUX, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2025.