Súmula 51 do STJ

A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO " APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO".

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. AVISO DO SINISTRO FORA DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE A…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCOR…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE RÉ. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS…

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. B…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA.…

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, OPOSTOS PELO AUTOR. ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Caso em exame 1. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO…

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULAS 596 E 648 DO STF. SÚMULA 382 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.…