TJRJ 0802424-19.2025.8.19.0028

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, OPOSTOS PELO AUTOR. ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Caso em exame 1. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, ASSIM EMENTADO: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO CINAAP. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS E PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADESÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. MEIO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REAL CONSENTIMENTO. ILICITUDE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SER PENSIONISTA DO INSS E TER SIDO IMPUTADO PELA PARTE RÉ, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, A DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE SOBRE A RUBRICA "CONTRIB. CINAAP". JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: A) CABÍVEL A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E EXISTENTE ILICITUDE; B) DEVE SER MANTIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA; C) EXISTENTES OS DANOS MORAIS; D) CABÍVEL A ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00. RAZÕES DE DECIDIR. DESCONTO QUE É INCONTROVERSO, NO VALOR MENSAL INICIAL DE R$ 26,04. CONSUMIDOR PENSIONISTA DO INSS. ADESÃO OCORRIDA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022, VÁLIDA À ÉPOCA DA ADESÃO, QUE DETERMINA SEREM OS DESCONTOS REFERENTES AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS NOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA VÁLIDOS DESDE QUE COM APRESENTAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMOSTRA TER A EMPRESA ENTRADO EM CONTATO COM O AUTOR, APRESENTANDO A PREPOSTA UMA NARRATIVA ACELERADA, SEM PAUSAS ADEQUADAS, VINDO INCLUSIVE A IGNORAR O CONSUMIDOR AO SER ESCLARECIDO PELO MESMO NÃO POSSUIR INTERESSE, EIS QUE AO FINAL DO DISCURSO O PARABENIZOU PELA CONTRATAÇÃO, O QUE É INADMISSÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONTRATO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE PRESENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI DEFERIDA À PARTE RÉ POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUTOR QUE, AO SE MANIFESTAR EM CONTRARRAZÕES EM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, IMPUGNOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE RÉ - O QUE NÃO FOI APRECIADO. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE SOMENTE DEVERÁ SER DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO RESTADA DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE PARA O PAGAMENTO DO PREPARO - O QUE NÃO É O CASO. 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE QUE PRESTE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PARA IDOSOS. EMPRESA QUE AUFERE VANTAGEM ECONÔMICA A PARTIR DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS BENEFICIÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 6. PARTE RÉ QUE FOI INSTADA PELO JUÍZO A QUO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COM A RESSALVA EXPRESSA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACARRETARIA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUEDANDO-SE INERTE. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. _______________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 39 E 121 TJRJ. SÚMULA 481 STJ. 0002502-96.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 14/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0026006-68.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - JULGAMENTO: 01/07/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.