TJRJ 0800016-04.2026.8.19.0066

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 E AO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, DECLARANDO ABUSIVAS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS, DETERMINANDO A REVISÃO DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO RESPECTIVO SEGMENTO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE SER MANTIDA OU SUBSTITUÍDA PELO PARÂMETRO CORRESPONDENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN; E (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 297 DO STJ. 4.O STJ ADMITE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE APTA A COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 5.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA ALCANÇA PERCENTUAL APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE. 6. UTILIZA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, ADMITINDO-SE COMO EXCESSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 7.A PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CASO CONCRETO, POIS A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA JÁ SUPERA EM LARGA MEDIDA OS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. 8.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. 9.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE AO CASO, UMA VEZ QUE OS PAGAMENTOS QUESTIONADOS OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EM 30/03/2021. 10.A COBRANÇA FUNDADA EM TAXA DE JUROS RECONHECIDAMENTE ABUSIVA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 11.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS, DE OFÍCIO, À DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 E À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.368. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, § 1º; CPC, ARTS. 487, I, E 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406 E 591; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008 (TEMA REPETITIVO); STJ, RESP Nº 271.214/RS, VOTO DO MIN. ARI PARGENDLER, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MENEZES DIREITO, DJ 04.08.2003; STJ, RESP Nº 1.036.818, TERCEIRA TURMA; STJ, RESP Nº 971.853/RS, QUARTA TURMA, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ 24.09.2007; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.002.576/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.10.2022; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.368.