TJRJ 0817433-42.2025.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE RÉ. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AUTORA ALEGOU QUE INGRESSOU NO CURSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, ATRAÍDA PELA OFERTA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL (PAR), QUE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE OS ALUNOS PAGAREM APENAS UM PERCENTUAL DA MENSALIDADE DE CADA SEMESTRE, SENDO QUE, A PARTIR DO QUINTO PERÍODO, A QUANTIA A SER PAGA CORRESPONDERÁ A 60% DO VALOR DAS MENSALIDADES. ASSEVEROU QUE, AO FINAL DO CURSO, EM DEZEMBRO DE 2022, A DEMANDANTE FOI INFORMADA, QUE PARA QUITAR O PAR DEVERIA DESEMBOLSAR A QUANTIA DE R$ 44.031,60 (QUARENTA E QUATRO MIL, TRINTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), SEM TER CONSEGUIDO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, BEM COMO ACERCA DOS VALORES QUE FORAM PAGOS AO LONGO DOS ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RESIDUAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL (PAR), BEM COMO SE RESTARAM CARACTERIZADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA HIPÓTESE EM TELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SEGUNDO CONSTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, O CONTRATANTE PERMANECERÁ RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, AINDA QUE A DÍVIDA SOBREVIVA AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO RESPONDERÁ PELA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO. 4. NÃO OBSTANTE TAIS PREVISÕES CONTRATUAIS, COMO ACERTADAMENTE SALIENTOU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ TERIA INFORMADO À AUTORA, DE FORMA CLARA, QUE AO FINAL DO CURSO ELA TERIA QUE ARCAR COM UM MONTANTE QUE QUASE CORRESPONDE A UM NOVO CURSO COMPLETO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA PAGOU O MONTANTE DE R$ 48.277,27 (QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), AO LONGO DA SUA GRADUAÇÃO. 5. É DE SE RESSALTAR, AINDA, QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ NÃO INSTRUIU OS AUTOS COM DOCUMENTOS QUE PUDESSEM AUXILIAR NA COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EM QUESTÃO, REFERENTE AO PARCELAMENTO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ QUALQUER MEMÓRIA DE CÁLCULO, EXTRATOS DETALHADOS OU HISTÓRICO FINANCEIRO, A FIM DE SE DEMONSTRAR OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELA AUTORA AO LONGO DOS ANOS E EVENTUAL QUANTIA REMANESCENTE A SER PAGA, NÃO SENDO RAZOÁVEL IMPOR AO CONSUMIDOR, UMA DÍVIDA DE MAIS DE QUARENTA MIL REAIS, SOBRE A QUAL NÃO FORAM FORNECIDAS INFORMAÇÕES A RESPEITO. 6. DA ANÁLISE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, QUE VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO, AO NÃO COMPROVAR A DEVIDA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, O QUE CULMINOU NA COBRANÇA FINAL DE VALOR, QUE CORRESPONDE A QUASE UMA NOVA GRADUAÇÃO, O QUE COLOCOU A DEMANDANTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DESVANTAGEM EXAGERADA, COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. O DANO MORAL, NA HIPÓTESE EM REEXAME, NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POIS A DEMANDANTE OSTENTAVA OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES, DEVIDAMENTE REGISTRADAS EM SEU NOME. TODAVIA, É INEGÁVEL A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA COMPROVADAMENTE TENTOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA JUNTO À UNIVERSIDADE RÉ. 8. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E AS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS HAVIDAS, ENTENDO QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DOS DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, §2º, 6º, INCISO III, 14, CAPUT E §3º E 51, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJRJ, 0049582-49.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 05/02/2026 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0816902-842023.819.0001 - APELAÇÃO. DES(A) LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 01/04/2025 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.