TJRJ 3004814-91.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A BENEFICIÁRIA IDOSA, PORTADORA DE ALZHEIMER, ACAMADA E DEPENDENTE PARA ATIVIDADES BÁSICAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 2. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR; E (II) SABER SE É VÁLIDA A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O SERVIÇO DE HOME CARE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO FOI DEMONSTRADA PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR E PRESCRIÇÃO DE HOME CARE. 5. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA, IDOSA, ACAMADA E PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES. 6. O ATENDIMENTO DOMICILIAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI OU RESTRINGE TAL COBERTURA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AS SÚMULAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. 8. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ACARRETA DANO REVERSO IRREPARÁVEL À OPERADORA, QUE PODE BUSCAR RESSARCIMENTO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. 9. A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1378707/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 26/05/2015, DJE 15/06/2015; STJ, AGINT NO RESP 1453763/ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01/06/2020, DJE 15/06/2020; TJ/RJ, SÚMULAS 210, 211 E 340; TJ/RJ, SÚMULA 59.