Súmula 468 do STJ

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO…

Direito processual civil. Agravo interno. agravo em recurso especial. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido em juízo de retratação. recurso especial não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo…

SENTENÇA "EXTRA PETITA". Configura-se a sentença "extra petita" quando a decisão concede o que não foi aduzido na inicial. O princípio da adstrição está previsto nos artigos 141 e 492 do CPC e determina que o juízo deve…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve…

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS APÓS O STAY PERIOD. COMPETÊNCIA P…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INOPERÂNCIA, POR CERCA DE OITO MESES, APÓS O REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA JULGANDO PARCI…

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURS…