TJRJ 0804134-47.2025.8.19.0037

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Friburgo contra sentença que reconheceu o direito de empregado público celetista à progressão horizontal por triênios, prevista na Lei Orgânica Municipal de 1990 e na Lei Municipal nº 2.646/1994, condenando o ente público à implementação do benefício e ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) SE HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO; (II) SE EXISTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA DO TRABALHO; (III) SE A LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 É INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA; (IV) SE AS NORMAS QUE PREVEEM O TRIÊNIO POSSUEM EFICÁCIA LIMITADA; (V) SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL É APLICÁVEL A EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA; (VI) SE SÃO DEVIDOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUSIVE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. 4. NÃO CONFIGURADO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES CONCRETAS ENTRE RAMOS DO JUDICIÁRIO, TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 5. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 NÃO IMPEDE SUA APLICAÇÃO NO CONTROLE DIFUSO, NOTADAMENTE PORQUE, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, FOI INDEFERIDA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AFASTAMENTO IMEDIATO DA NORMA. 6. A LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 PREVÊ EXPRESSAMENTE A PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA POR TRIÊNIOS, CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, CUJA IMPLEMENTAÇÃO É ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. 7. AS NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE REGULAM VANTAGEM FUNCIONAL INTEGRAM O CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA, NÃO PODENDO SER SUPRIMIDAS EM PREJUÍZO DO TRABALHADOR, NOS TERMOS DO ART. 468 DA CLT E DO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. 8. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR, NEM SER JUSTIFICADA POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LUZ DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DO TEMA 1.075 DO STJ. 9. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, PORQUANTO O JUDICIÁRIO NÃO CRIA VANTAGEM, MAS ASSEGURA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL PREEXISTENTE. 10. SÃO DEVIDOS OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECONHECIDAS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 11. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR NÃO SE APLICAR A ISENÇÃO QUANDO O ENTE PÚBLICO FIGURA COMO RÉU SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DEVIDAS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA E INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO, NÃO PODENDO SER SUPRIMIDA POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 2. A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO LIMITA A PRESCRIÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. 3. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA NO CONTROLE DIFUSO NEM IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO NELA PREVISTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI, ART. 37, X; CLT, ART. 468; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; DECRETO Nº 20.910/1932 EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, SÚMULA Nº 85; STJ, RESP Nº 1.878.849/TO (TEMA 1.075); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005911-29.2019.8.19.0064; Nº 0005405-17.2022.8.19.0042; Nº 0004769-84.2015.8.19.0078.