Decisão · TRT2

TRT2 1001244-71.2025.5.02.0039

Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA17ª Turmajulgado em 2026-06-11publicado em 2026-06-12

TRABALHISTA

SENTENÇA "EXTRA PETITA". Configura-se a sentença "extra petita" quando a decisão concede o que não foi aduzido na inicial. O princípio da adstrição está previsto nos artigos 141 e 492 do CPC e determina que o juízo deve se restringir aos termos postulados. Horas extras indevidas. Sentença reformada.

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