TJRJ 0813055-92.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INOPERÂNCIA, POR CERCA DE OITO MESES, APÓS O REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE JUNTOU AOS AUTOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO REVELANDO AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVAS DE NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA APELANTE, QUE, POR SUA VEZ, NÃO FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EVENTUAIS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA APELADA. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR QUE A RÉ DEVOLVA À AUTORA O VALOR DE R$ 468,95, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA DURANTE O PERÍODO EM QUE SERVIÇO PERMANECEU INOPERANTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, DE CARÁTER ESSENCIAL, NOS TERMOS DA SUMULA 192 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N° 343 DO TJRJ. VALOR DAS ASTREINTES, ASSIM, COMO O SEU TETO, ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ADOÇÃO DA TAXA SELIC, EM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA, UMA VEZ QUE JÁ ATENDIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.