Súmula 385 do STJ

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA DÍVIDA IMPUGNADA DOS CADASTROS RESTRITIVO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REST…

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIM…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA OR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. OUTRAS ANOTAÇÕES. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA I…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE RÉ. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÕES PREEX…

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉT…