TJRJ 3078928-95.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. OUTRAS ANOTAÇÕES. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, ONDE O AUTOR IMPUGNA A INCLUSÃO DE SEU NOME EM PLATAFORMA DE CONSULTA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE CULMINOU NA SENTENÇA RECORRIDA, QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 332, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER QUANTO AO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSULTA JUNTADA COMO PROVA QUE NÃO COMPROVA COBRANÇA JUDICIAL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO ACERCA DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÍVIDA. 4. A UTILIZAÇÃO DE ESCORE DE CRÉDITO DISPENSA O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, QUE TERÁ O DIREITO DE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS VALORADAS E AS FONTES DOS DADOS CONSIDERADOS NO RESPECTIVO CÁLCULO. 5. DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. SÚMULAS 385 E 550; PROC. 0802568-56.2024.8.19.0083 DES(A). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - JULGAMENTO: 23/09/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL).