TJRJ 0834256-92.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA DÍVIDA IMPUGNADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PORÉM AFASTA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A ILEGITIMIDADE DAS NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS, TAMPOUCO EVENTUAL DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DOS APONTAMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO FOI REGULARMENTE AFASTADA. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.