TJRJ 3064017-15.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DO TJRJ. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS E PREEXISTENTES À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 385 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.