TJRJ 0819595-70.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO NÃO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS DÉBITOS NO VALOR TOTAL DE R$ 903,71, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA E DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA CORRESPONDENTE, MAS AFASTANDO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REGULAR COM A AUTORA E A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO RESTRITIVA DECORRENTE DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL GERA, NO CASO CONCRETO, DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (IV) DEFINIR SE A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MANTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONSUMIDORA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. A CONCESSIONÁRIA DEVE DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE FUNDAMENTA A ANOTAÇÃO RESTRITIVA. 5. REGISTROS INTERNOS, TELAS SISTÊMICAS E AFIRMAÇÕES UNILATERAIS DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUANDO A CONSUMIDORA NEGA O VÍNCULO JURÍDICO E AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DA COBRANÇA. 6. A CONSUMIDORA NÃO PODE SER COMPELIDA A PRODUZIR PROVA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, POIS A CONCESSIONÁRIA DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E DOCUMENTAIS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, A ORIGEM DOS DÉBITOS E A VINCULAÇÃO DA AUTORA AO CONTRATO. 7. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO NÃO IMPÕEM, AUTOMATICAMENTE, A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS AFASTAM A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO AUTÔNOMO À HONRA, À IMAGEM OU A DIREITO DA PERSONALIDADE. 8. A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS NO CPF DA AUTORA, NÃO SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDAS NOS AUTOS, ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE ESPECIFICAMENTE DA INSCRIÇÃO ATRIBUÍDA À RÉ. 9. O LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO ENTRE A NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA AFASTAR, NO CASO CONCRETO, A CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 10. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA DE CONDUTA DOLOSA, ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU USO ABUSIVO DO PROCESSO, NÃO BASTANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUTIR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. 11. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA QUANDO A AUTORA OBTÉM ÊXITO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E À RETIRADA DA RESTRIÇÃO, MAS É VENCIDA NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENQUANTO A RÉ SUCUMBE QUANTO À VALIDADE DA COBRANÇA E VENCE QUANTO AO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: " 1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUANDO A CONSUMIDORA NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA. 2. REGISTROS INTERNOS E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA. 3. A INSCRIÇÃO RESTRITIVA FUNDADA EM DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS AFASTAM A COMPROVAÇÃO DE ABALO AUTÔNOMO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 4. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E O LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO ENTRE A NEGATIVAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PODEM AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO CASO CONCRETO. 5. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU ABUSIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385.