TJRJ 3024343-30.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDADA EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA E DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE EXCLUSIVAMENTE PARA PLEITEAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES EM SEU NOME. III. RAZÕES DE DECIDIR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE TORNA INCONTROVERSA A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ. A ANÁLISE RECURSAL RESTRINGE-SE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTADO NA SENTENÇA DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE REGISTROS RESTRITIVOS ANTERIORES À ANOTAÇÃO IMPUGNADA, LANÇADOS EM NOME DA AUTORA. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A IRREGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 STJ, NO SENTIDO DE QUE DESCABE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ANOTAÇÃO IRREGULAR QUANDO HÁ INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.