Súmula 343 do STJ

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA EMBUTIDO SEM CONSENTIMENTO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAM…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA "DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇ…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. MEDIÇÃO POR ESTIMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO CONDICIONADA À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE CONSUMO. REFATURAMENTO DE CONTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPS…

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DA…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL NEGADA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E RETENÇÃO PROLONGADA DE SALDO EM CONTA DIGITAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA…