TJRJ 0814932-73.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA "DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO PROGRAMA "DILUIÇÃO SOLIDÁRIA", DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE VINCULADO AO PROGRAMA "DILUIÇÃO SOLIDÁRIA" SEM PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA ACERCA DA SISTEMÁTICA DE DILUIÇÃO DAS MENSALIDADES; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR FUNDADA EM DÉBITO INEXIGÍVEL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA, PRECISA E OSTENSIVA CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE ACERCA DE CLÁUSULAS POTENCIALMENTE ONEROSAS OU RESTRITIVAS. 5. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS JUNTADO AOS AUTOS NÃO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA INFORMANDO QUE OS VALORES REDUZIDOS DAS MENSALIDADES INICIAIS CORRESPONDIAM À DILUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL AO LONGO DO CURSO, TAMPOUCO PREVÊ COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE EM CASO DE TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. 6. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE COMPROVASSE ADESÃO ESPECÍFICA AO PROGRAMA "DILUIÇÃO SOLIDÁRIA" OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA ADOTADA. 7. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA ACERCA DA DILUIÇÃO DAS MENSALIDADES CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TORNA ILÍCITA A COBRANÇA DO DÉBITO, POR TRANSFERIR AO CONSUMIDOR ÔNUS FINANCEIRO NÃO ADEQUADAMENTE PACTUADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 8. O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0303068-42.2021.8.19.0001, RECONHECE A ABUSIVIDADE DO PROGRAMA "DILUIÇÃO SOLIDÁRIA" QUANDO AUSENTES TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÕES OSTENSIVAS SOBRE O REAL CUSTO DAS MENSALIDADES E A FORMA DE PARCELAMENTO PRATICADA. 9. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, FUNDADA EM DÉBITO INEXIGÍVEL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 59 DO TJRJ. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 8.000,00, OBSERVA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 6º, III, 14, § 3º, 30, 31, 37, § 1º, E 46; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0303068-42.2021.8.19.0001, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805325-28.2023.8.19.0028, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803077-53.2024.8.19.0061, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026; SÚMULA 59 DO TJRJ; SÚMULA 343 DO TJRJ.