TJRJ 0821790-35.2024.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA EMBUTIDO SEM CONSENTIMENTO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO SEGURO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AUTOR ALEGOU NÃO TER SOLICITADO OU SIDO INFORMADO SOBRE A INCLUSÃO DO SEGURO, QUE FOI EMBUTIDO NAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA OU RECUSA, CARACTERIZANDO IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO SEGURO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTESTOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DANO MORAL, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E EXCESSO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCLUSÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA; (II) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO; E (III) ESTABELECER A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A INCLUSÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, E PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 972 DO STJ. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA ESPECÍFICA E DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR, SOMADA À REVELIA DA SEGURADORA E À NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO, CONFIRMA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA Nº 85 DO TJRJ. 8. O DANO MORAL DECORRE DO DESCASO E DA INÉRCIA DOS RÉUS EM CANCELAR A COBRANÇA INDEVIDA, OBRIGANDO O CONSUMIDOR A BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E ATINGINDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO, BEM COMO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO TJRJ E SÚMULA Nº 343. 10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$3.000,00. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INCLUSÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, SENDO NULA A CLÁUSULA. 2. O CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 3. O DESCASO E A PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."