TJRJ 0830958-16.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. MEDIÇÃO POR ESTIMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU QUE PRETENDE QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM JUGADOS IMPROCEDENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE MEDIÇÃO IRREGULAR E CONSEQUENTE DEVER DE REFATURAMENTO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL DEMONSTRA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE O CONSUMO ESTIMADO (227 KWH) E O FATURADO (823 KWH), EVIDENCIANDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. 4. A MEDIÇÃO POR ESTIMATIVA EM PERÍODO ANTERIOR GERA ACÚMULO INDEVIDO DE CONSUMO, NÃO PODENDO PREJUDICAR O CONSUMIDOR QUANDO HÁ MEDIDOR DISPONÍVEL E OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE REALIZAR LEITURA MENSAL. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA COBRANÇA NEM EVENTUAL DEFEITO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). 6. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES. 7. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO. O PERÍODO DE APROXIMADAMENTE VINTE E UM DIAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALIADO À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA, AGRAVA A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. 8. O VALOR DE R$ 6.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA Nº 343 DO TJRJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA, CONCLUI-SE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 254, 192 E 343; STJ, SÚMULA Nº 326; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012215-94.2020.8.19.0036, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, J. 29.11.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003109-86.2019.8.19.0087, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 23.09.2024.