TJRJ 0817832-81.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE CONSUMO. REFATURAMENTO DE CONTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO CONSIDERADAS DESTOANTES, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A DESCONSTITUIÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, APTA A JUSTIFICAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 254 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI REGULARMENTE DECRETADA, CABENDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CORREÇÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS. 5. AS FATURAS JUNTADAS PELO CONSUMIDOR EVIDENCIAM HISTÓRICO DE CONSUMO REGULAR NOS PERÍODOS ANTERIORES, CONTRASTANDO COM OS VALORES EXCESSIVOS COBRADOS NOS MESES IMPUGNADOS, O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. 6. A CONCESSIONÁRIA LIMITA-SE A ALEGAR, DE FORMA GENÉRICA, AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL PELO CONSUMIDOR, SEM PRODUZIR PROVA NESSE SENTIDO, TAMPOUCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, IMPONDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 8. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, SOBRETUDO QUANDO O CONSUMIDOR É COMPELIDO A BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA RESOLVER COBRANÇA INDEVIDA. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO MOTIVO PARA ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DO CONSUMO FATURADO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 343.