TJRJ 0820118-66.2022.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDAS APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDAS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO; E (II) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF. 4. A CONSUMIDORA COMPROVOU A ELEVAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONSUMO FATURADO EM COMPARAÇÃO COM O HISTÓRICO DA UNIDADE. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU LAUDOS TÉCNICOS, REGISTROS DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DAS COBRANÇAS. 5. AS VISTORIAS REALIZADAS NÃO IDENTIFICARAM VAZAMENTOS NAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 6. APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 7. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 8. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS. A CONSUMIDORA REALIZOU DIVERSAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM SOLUÇÃO ADEQUADA E FOI OBRIGADA A DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA RESOLVER PROBLEMA DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 9. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO. IV. PARTE OPERATIVA E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA QUE APRESENTA ELEVAÇÃO SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO MEDIANTE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. 2. A NECESSIDADE DE REITERADAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS PARA SOLUCIONAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE COMPORTA REVISÃO QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14, CAPUT E § 3º, II, E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 254 E 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809451-05.2024.8.19.0023, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2025.