TJRJ 0800145-16.2024.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO CONDICIONADA À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ AFIRMANDO A REGULARIDADE NA ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E A INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO SERVIÇO AO PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIROS; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER QUAL A EXTENSÃO DESSES DANOS PARA FINS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DÉBITO TARIFÁRIO POSSUI NATUREZA PESSOAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO, NA FORMA DO ENUNCIADO 196 DA SÚMULA DO TJERJ; 4. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO CORTE DE SERVIÇO ESSNECIAL E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA PRETÉRITA DE TERCEIRO. 5. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MANTÉM POR BEM ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O DÉBITO TARIFÁRIO NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO ESSENCIAL. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3 E 14; CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, ENUNCIADOS NºS 192, 196, 343 DO VERBETE SUMULAR. APELAÇÃO TJRJ 0911337-79.2025.8.19.0001 - JULGAMENTO: 13/05/2026.