TJRJ 0811163-29.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E RETENÇÃO PROLONGADA DE SALDO EM CONTA DIGITAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM RAZÃO DO BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DIGITAL VINCULADA À PLATAFORMA DE PAGAMENTOS DA RÉ. A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LIBERAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.845,19, RETIDA APÓS O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A RÉ RECORREU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA RETENÇÃO EM RAZÃO DE MECANISMOS ANTIFRAUDE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERIA RETER INTEGRALMENTE VALORES EXISTENTES EM CONTA DIGITAL POR PRAZO PROLONGADO APÓS O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE; E (II) ESTABELECER SE A RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CARACTERIZADA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC, ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (CDC, ART. 14, § 3º). 4. EMBORA SEJA LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MECANISMOS PREVENTIVOS DE COMBATE A FRAUDES E MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS, TAL PRERROGATIVA NÃO AUTORIZA RETENÇÃO INTEGRAL E PROLONGADA DE VALORES SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PRÁTICA FRAUDULENTA. 5. A RETENÇÃO INDISCRIMINADA DO SALDO EXISTENTE NA CONTA PELO PRAZO MÍNIMO DE 120 DIAS REVELOU-SE DESARRAZOADA E ABUSIVA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE OS VALORES BLOQUEADOS E AS SUPOSTAS OPERAÇÕES SUSPEITAS. 6. A INDISPONIBILIDADE PROLONGADA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA LESÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, CARACTERIZANDO DANO MORAL. 7. O VALOR DE R$ 3.000,00, FIXADO NA SENTENÇA, A TÍTULO DE DANO MORAL, MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14 E 101, I; CC, ART. 187, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, E 927; CPC, ART. 85, § 11, 319, 330, § 1º, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 343.