Súmula 330 do STJ

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DE FALSA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI MUNICIPAL DE NITERÓI Nº 3.501/2020. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DESCONTOS. ADI 6495. INCONSTITUCIONALIDADE. AUS…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE CONSTATADA. CONSUMO ZERADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. CONSUMO ZERADO EM UNIDADE HABITADA. REGULARIDADE DA LAVRATURA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUS…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CERCEAMENTO D…

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MAN…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. IMPEDIMENTO DE CORTE POR DÉBITOS CONTROVERTIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VERO…