TJRJ 0820060-47.2023.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI MUNICIPAL DE NITERÓI Nº 3.501/2020. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DESCONTOS. ADI 6495. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE ADICIONAL FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) SE RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES E O DANO MORAL; III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 6495, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL DE CONTEÚDO SIMILAR À LEI MUNICIPAL Nº 3.501/2020, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 4. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À DILUIÇÃO OU PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS, SENDO LÍCITA A COBRANÇA POR MEIO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ADICIONAL. 5. O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO VALOR FINANCIADO, TAXA DE JUROS, CET E VALOR FINAL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. 6. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.