TJRJ 0803275-10.2024.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME. RECURSO OPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NO MÉRITO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE ANUIU COM O CONTRATO E QUE RECEBEU O VEÍCULO. ADUZ A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, SOLIDARIEDADE ENTRE O BANCO RÉU E A CONCESSIONÁRIA. REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, A REFORMA DO JULGADO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, EM PRELIMINAR, I) SE RESTOU CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, II) A SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO DIGITALMENTE EM 04/10/2023; (II) SE DEVE A PARTE RÉ SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE AMPARO. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO ADEQUADO DA LIDE, INCUMBINDO-LHE APRECIAR SUA PERTINÊNCIA E UTILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA, JUNTADA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, GEOLOCALIZAÇÃO REFERENTE À LOCALIDADE DE SEU ENDEREÇO PROFISSIONAL E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA CORRENTE DA CONCESSIONÁRIA DO VEÍCULO FINANCIADO, DESINCUMBINDO-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC. 4. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A TESE AUTORAL. ADEMAIS, DESTACO QUE FORAM REGULARMENTE ADIMPLIDAS 18 (DEZOITO) PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DIREITO ALEGADO, NA FORMA DA SÚMULA 330, TJRJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.