TJRJ 0834271-27.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE CONSTATADA. CONSUMO ZERADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA LAVRATURA DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) REGULARIDADE NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI; (II) SABER SE A CONDUTA DA RÉ CAUSOU DANOS À PARTE AUTORA; E (III) SABER QUAL A EXTENSÃO DESSES DANOS PARA FINS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE RÉ/APELANTE APRESENTOU O HISTÓRICO DE CONSUMO DA AUTORA/APELADA, NO QUAL CONSTA O CONSUMO ZERADO POR 8 (OITO) MESES, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA. 4. A AUTORA NÃO JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO ZERADO EM UM IMÓVEL RESIDENCIAL HABITADO E GUARNECIDO POR ELETRODOMÉSTICOS. 5. A PARTE AUTORA NÃO É EXIMIDA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, CONFORME ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DO TJERJ. 6. QUANTO AO DANO MORAL, A RÉ/APELADA NÃO COMPROVA QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE A CONSUMIDORA ANTES DE REALIZAR O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM SETEMBRO/2024, EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 7. VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MANTÉM, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 389 E 406; CDC, ART. 3 E 14; CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0044965-97.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. JULGAMENTO: 10/04/2024; 0815304-84.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. JULGAMENTO: 10/04/2024; 0003618-46.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO. JULGAMENTO: 09/04/2024; VERBETES Nº 194 E 330 DA SÚMULA DESTA CORTE