TJRJ 3009355-70.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. IMPEDIMENTO DE CORTE POR DÉBITOS CONTROVERTIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA CONFIGURADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A AGRAVANTE BUSCA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS CONTROVERTIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROBABILIDADE DO DIREITO SE EVIDENCIA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, COMO FATURAS ANTERIORES, QUE CORROBORAM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E INDICAM CONTROVÉRSIA LEGÍTIMA SOBRE OS VALORES COBRADOS. O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA PELA ALEGADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA, CUJA CONTINUIDADE DEVE SER ASSEGURADA CONFORME O ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITOS AINDA DISCUTIDOS JUDICIALMENTE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO. A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO NÃO IMPLICA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS O CONSUMIDOR PERMANECE OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TARIFA DE CONSUMO REGULAR, DEVENDO COMPROVÁ-LO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CDC, QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA E A DIFICULDADE DA CONSUMIDORA EM PRODUZIR PROVA NEGATIVA (INEXISTÊNCIA DO DÉBITO), IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À CONCESSIONÁRIA, QUE DETÉM MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME A SÚMULA 330 DO TJERJ, MAS BUSCA EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.