TJRJ 0811300-92.2024.8.19.0061

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. CONSUMO ZERADO EM UNIDADE HABITADA. REGULARIDADE DA LAVRATURA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E SUSPENSÃO DA COBRANÇA CONTRATUAL ORIUNDA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE IMPUGNADOS FORAM REGULARMENTE LAVRADOS; (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DOS TOIS, O AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS VINCULADAS E EVENTUAL REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO SE DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 4. A FATURA JUNTADA PELA PRÓPRIA AUTORA DEMONSTRA HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO ANTES DA LAVRATURA DOS TOIS, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL APENAS COM DESLIGAMENTO DA UNIDADE, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO, OU ALTERAÇÃO NO MEDIDOR. 5. A PARTE AUTORA NÃO EXPLICA O REGISTRO DE CONSUMO ZERADO NOS MESES ANTERIORES AOS TOIS E NÃO NEGA QUE RESIDIA NO IMÓVEL E USUFRUÍA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO APURADO PELA RÉ. 6. O CONSUMO ZERADO EM UNIDADE HABITADA E EM USO EVIDENCIA A IRREGULARIDADE APONTADA PELA CONCESSIONÁRIA E LEGITIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TOIS, A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DELES DECORRENTES E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O CONSUMO ZERADO EM UNIDADE HABITADA E EM USO CONSTITUI FORTE EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14, §3º; CPC, ARTS. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA; APELAÇÃO Nº 0815304-84.2022.8.19.0210, REL. DES. CINTIA SANTARÉM CARDINALI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024; APELAÇÃO Nº 0003618-46.2021.8.19.0087, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2024.