Súmula 230 do STJ

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. Julgando os Conflitos de Competência ns. 30.513-SP, 30.500-SP e 30.504-SP, na sessão de 11/10/2000, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 230.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TOIS. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA POR SUPOSTO FURTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NULIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL.…

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ÁGUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ…

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA IN…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉ…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS E INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE USUÁRIA. SE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE VAZAMENTO EM HIDRÔMETRO. ELEVAÇÃO ANÔMALA DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO IND…