TJRJ 0810867-78.2022.8.19.0087

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ÁGUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO; JULGANDO, CONTUDO, O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO EM AFERIR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS E NOTIFICAÇÕES CORRELATAS, NÃO CONSTITUINDO PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 4. INEXISTÊNCIA DE DANOS DE NATUREZA MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ATINGIR A HONRA, A IMAGEM OU A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, INCIDE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 230 DO TJR. 5. SENTENÇA MANTIDA. IV - DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _______________________________ JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. (0821432-37.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 12/05/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0000847-97.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 25/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))