TJRJ 0970039-52.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I- CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI IMPUGNADO, CONDENOU A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 533,82, JÁ COM A DOBRA, EM RAZÃO DO REFERIDO TOI, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO EM AFERIR A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, TRADUZIDO, NO CASO, NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, SE DE TAL FATO DECORRE O DEVER DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, BEM COMO SE HÁ DANO MORAL A REPARAR E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 4. AUSÊNCIA DE CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO QUE PUDESSE EVIDENCIAR E JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A ATRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADE À CONSUMIDORA. 5. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, EM QUE PESE O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. DEVOLUÇÃO DOS VALORES, INDEVIDAMENTE, PAGOS, QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, CONSOANTE ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7. INEXISTÊNCIA DE DANOS DE NATUREZA MORAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV - DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _____________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º; 3º; 14; 22 E 42.CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 256 E SÚMULA 230 DO TJRJ. RESP 1947.698 - MS, RELATOR MIN. LUZ FELIPE SALOMÃO, 08/03/2022. (0800333-92.2023.8.19.0070 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0807341-43.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - JULGAMENTO: 28/01/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)).