TJRJ 0813435-18.2024.8.19.0210

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS DE NATUREZA MORAL. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma parcial da sentença que confirmou a decisão que deferiu a antecipação de tutela; declarou a nulidade do TOI e da dívida correlata, determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO À ANÁLISE DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 230 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV - DISPOSITIVO 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ___________________________________________________ JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 230 DO TJRJ; (0824968-53.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 26/08/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))). (0008586-54.2020.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 20/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))