Súmula 20 do STJ

A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO CONCLUÍDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE LINHA. DANO MORAL CONFI…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010. TEMA 1.075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPRO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS E DE IMPLEMENTAÇÃO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE GERAL DE 30%. CAN…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.…

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS EM TELEVISOR E HOME THEATER, DECORRENTE DE SOB…