TJRJ 3019809-43.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS EM TELEVISOR E HOME THEATER, DECORRENTE DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SEGURADORA, QUANDO EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, COMO OCORREU NO CASO, TEM O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADO O RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1282, SEGUNDO O QUAL "O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À SEGURADORA EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A AVARIA OCASIONADA NOS EQUIPAMENTOS FOI PROVENIENTE DE OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO ACOSTADO QUE FOI PRODUZIDO POR EMPRESA TÉCNICA, SEM LIGAÇÃO COM A SEGURADORA, A QUAL CONSTATOU QUE A CAUSA DO SINISTRO FOI A OCORRÊNCIA DE ONDAS DE SURTO DE TENSÃO (PICO DE TENSÃO). CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, SUBMETIDA A ANEEL, NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO EVENTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 611 DA RESOLUÇÃO 1000/2021, VISANDO EXIMIR-SE DO DEVER DO RESSARCITÓRIO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 620 E 621 DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.