TJRJ 3000840-59.2026.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010. TEMA 1.075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE CONTROVÉRSIA ENTRE GUARDA MUNICIPAL E O MUNICÍPIO DE MACAÉ ACERCA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO. O MUNICÍPIO SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DIANTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA RESERVA DO POSSÍVEL. O AUTOR REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL, ALEGANDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O SERVIDOR FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, INDEPENDENTEMENTE DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; E (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 NÃO IMPÕE SUSPENSÃO DO FEITO, POR TRATAR DE REGIME JURÍDICO DISTINTO, RELATIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, TENDO, APESAR DISSO, JÁ FIXADO ENTENDIMENTO COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA ESPECÍFICA DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL PREVISTA NA LC Nº 154/2010. 6. A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA GENERICAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCUMBINDO AO ENTE FEDERATIVO COMPROVAR CONCRETAMENTE A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU. 7. A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NO ART. 20 DA LC MUNICIPAL Nº 154/2010 POSSUI NATUREZA VINCULADA E DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS OBJETIVOS, CONSISTENTES NO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 365 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PADRÃO SALARIAL CORRESPONDENTE. 8. RESTOU INCONTROVERSA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO AUTOR, ESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO O REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 9. INCIDE, NA HIPÓTESE, O TEMA 1.075 DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ILEGAL A NEGATIVA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE SUPERADOS OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 10. A PROMOÇÃO FUNCIONAL, POR SUA VEZ, SUBMETE-SE AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NOS ARTS. 24 E 26 DA LC Nº 154/2010, DENTRE ELES EXISTÊNCIA DE VAGA, CLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE, APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO E AUSÊNCIA DE PENALIDADES DISCIPLINARES. 11. OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO POSSUEM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E DEPENDEM DE AVALIAÇÕES E CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUÍ-LA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 12. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO FUNCIONAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. 13. QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECEU A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, PREVALECE A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DE QUE O ENTE PÚBLICO VENCIDO DEVE REEMBOLSAR A PARTE VENCEDORA OU, SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RECOLHER EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SÚMULA 145 E ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL, TAL COMO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, SENDO POSSÍVEL A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL MESMO EM HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO: 15. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.