TJRJ 0958321-24.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CANCELAR EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DE R$ 150.000,00, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA MEDIANTE GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO", COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO E AS TRANSFERÊNCIAS SUBSEQUENTES, REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS, CONFIGURAM FORTUITO EXTERNO APTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 150.000,00 E DE 13 TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) DEFINIR SE DEVEM SER ALTERADOS OS JUROS DE MORA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE A RELAÇÃO BANCÁRIA, POIS AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME O TEMA 466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SÚMULA 479 DO STJ. 5. O DEVER DE SEGURANÇA PREVISTO NO ART. 14, § 1º, DO CDC IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE MONITORAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ELETRÔNICAS INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO E O PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. 6. A LIBERAÇÃO REPENTINA DE EMPRÉSTIMO DE R$ 150.000,00, SEGUIDA DE 13 TRANSFERÊNCIAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PARA TERCEIROS ESTRANHOS, TOTALIZANDO MAIS DE R$ 120.000,00, REVELA MOVIMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA E SUSPEITA, ESPECIALMENTE DIANTE DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO SUPERIOR A 20 ANOS, DAS VULTOSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS DE FATURAS. 7. O ESTORNO E O BLOQUEIO PARCIAL DE TRANSFERÊNCIAS ILÍCITAS, COM RETORNO DE R$ 86.278,28 AO SALDO DO AUTOR, EVIDENCIAM QUE O PRÓPRIO SISTEMA BANCÁRIO RECONHECEU A ANORMALIDADE DAS OPERAÇÕES, SENDO INJUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO QUE SERVIU DE LASTRO À FRAUDE. 8. A UTILIZAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL NO INÍCIO DO GOLPE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, POIS A FRAUDE SE VINCULA AOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO E À FRAGILIDADE DOS MECANISMOS DE TRIAGEM AUTOMATIZADA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. O CANCELAMENTO DO CONTRATO FRAUDULENTO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS PARCELAS DESCONTADAS SÃO MEDIDAS ADEQUADAS PARA RECOMPOR O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR ATINGIDO POR DÉBITO INEXIGÍVEL. 10. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA DIANTE DA INVASÃO DE CONTA DE CORRENTISTA IDOSO, DA RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA EXIGÊNCIA DE DÍVIDA FRAUDULENTA QUE ALCANÇARIA R$ 366.489,00 E DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA RESTABELECIMENTO DO SOSSEGO PATRIMONIAL. 11. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 12. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO FUNDADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 13. A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CABÍVEL, POIS O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APENAS QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, TENDO SIDO ACOLHIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: " 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUANDO O EVENTO DECORRE DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. 2. A LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ELEVADO E A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL HISTÓRICO DO CONSUMIDOR. 3. A FRAUDE BANCÁRIA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR IDOSO DÍVIDA EXPRESSIVA, RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA E NECESSIDADE DE DEMANDA JUDICIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A SUCUMBÊNCIA DEVE PERMANECER A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO O CONSUMIDOR DECAI APENAS DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º E 14, § 1º; CC, ART. 405; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA REPETITIVO 466.