TJRJ 0808162-62.2023.8.19.0026

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS E DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SUA JORNADA, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL DE Nº 11.738/200. ADI 4167/DF. TEMA 911 DO STJ. LEI MUNICIPAL Nº 111/1977. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2024. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO SEU DIREITO À JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 111/1977, COM O CUMPRIMENTO DE 1/3 DA JORNADA SEM CONTATO COM OS EDUCANDOS, A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SUA JORNADA, E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM REFLEXOS E PROJEÇÕES. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. IRRESIGNADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) A SENTENÇA RECORRIDA SE AFIGURA NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A AUTORA FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OBSERVÂNCIA DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NA FORMA DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O PROCESSO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE MOSTRAVAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, REVELANDO-SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. AUSENTE, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA. 6. O ART. 14, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 111/1977 ESTABELECE JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS PARA OS DOCENTES ATÉ A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, COMPOSTA POR 20 HORAS-AULA E UM TERÇO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE, SENDO ILEGAL A FIXAÇÃO, EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, DE CARGA HORÁRIA INFERIOR À PREVISTA NA NORMA LEGAL. 7. NA HIPÓTESE, RESTOU COMPROVADO QUE A SERVIDORA DESEMPENHAVA CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL COM O REGIME LEGAL, DE MODO QUE SE IMPÕE A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS EM FAVOR DA AUTORA. 8. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008, FIXANDO QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, VEDADA SUA FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR PELOS ENTES FEDERATIVOS. 9. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP 1.426.210/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA Nº 911), ASSENTOU QUE A LEI Nº 11.738/2008 DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PISO PARA O VENCIMENTO INICIAL, NÃO IMPLICANDO REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 10. ALÉM DA LEI MUNICIPAL Nº 111/1977, FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2024, QUE ESTABELECEU NORMAS RELACIONADAS AO VALOR DE PISO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E À CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES. 11. DETERMINA-SE QUE A JORNADA SEMANAL DA PARTE AUTORA CORRESPONDA A 30 HORAS, RESPEITADO O TERÇO A TÍTULO DE SERVIÇO EXTRACLASSE, BEM COMO QUE O PISO SALARIAL (VENCIMENTO-BASE) OBSERVE A PROPORCIONALIDADE ANTE O VALOR FIXADO ANUALMENTE, EM NÍVEL NACIONAL, PARA A CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 11.738/2008. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO PROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370; LEI MUNICIPAL Nº 111/1977, ART. 4, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2024, ARTS. 22, 23, 24 E 27; LEI FEDERAL Nº 11.738/08, ARTS. 2º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167; STJ, TEMA Nº 911; TJRJ, 0007509-64.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO ASSED ESTEFAN - JULGAMENTO: 28/04/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0003061-48.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). MARCIO QUINTES GONCALVES - JULGAMENTO: 11/02/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); TJRJ, 0808217-13.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 24/03/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, (0003064-03.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JULGAMENTO: 17/09/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)