TJRJ 3005187-25.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59 DO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NA QUAL A AUTORA IMPUGNA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEUS PROVENTOS A PARTIR DE MAIO DE 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO AGRAVADA MERECE REFORMA DIANTE DA ALEGADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SENDO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. O DECURSO DE MAIS DE 20 MESES DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA, POIS DEMONSTRA AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO SE VERIFICA RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL, UMA VEZ QUE EVENTUAL PREJUÍZO PODE SER POSTERIORMENTE REPARADO. INEXISTE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, O QUE IMPEDE SUA REFORMA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.