TJRJ 0840334-68.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO CONCLUÍDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE LINHA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TELEFÔNICA BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECLAROU INEXIGÍVEIS COBRANÇAS RELATIVAS À PORTABILIDADE NÃO CONCLUÍDA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA EM DUPLICIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE E DESATIVAÇÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E DA INDENIZAÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER REDUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14.A RÉ NÃO COMPROVA A REGULAR EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE NEM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES, SEM DETALHAMENTO DE UTILIZAÇÃO DA LINHA.VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE POR DUAS LINHAS SIMULTÂNEAS, SEM QUE O CONSUMIDOR TIVESSE ACESSO EFETIVO AOS SERVIÇOS, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A DESATIVAÇÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA CONFIGURA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO EXCESSIVA NEM IRRISÓRIA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 2. A NÃO CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE COM DESATIVAÇÃO INDEVIDA DA LINHA E COBRANÇA EM DUPLICIDADE CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER MANTIDA QUANDO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PRESERVADO QUANDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, §3º; CPC, ARTS. 537 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, SÚMULAS Nº 192 E Nº 343.