TRF3 0002853-02.2016.4.03.6143
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRAS DECISÕES PROFERIDAS NO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (DECISÃO ID N.º 354760616, LETRA “B”, ITENS 2, 3 E 4). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5029272-25.2024.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E DA CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249/1995. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 11.727/2008. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOCIEDADE EMP…
TRF3 5022717-22.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA À NOMEAÇÃO DE DEBÊNTURES COMO GARANTIA. LIQUIDEZ E ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO…
TRF3 5000808-56.2023.4.03.6122
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLUCLO DO PIS E DA COFINS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
TRF3 5000702-62.2020.4.03.6102
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 673/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença pela qual extinta a Execução Fiscal por…