TRF3 0004756-73.2013.4.03.6112
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000549-52.2022.4.03.6104
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.873/1999. TEMA N.…
TRF3 0006047-03.2012.4.03.6126
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…
TRF3 0006286-86.2016.4.03.6119
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma…
TRF3 0005572-35.2012.4.03.6130
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARAFISCAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 985/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJE…