TRF3 5000078-43.2025.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-REMESSAS). LEIS Nº 10.168/2000 E Nº 10.332/2001.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0005610-66.2016.4.03.6143
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. ALEGAÇÃ…
TRF3 0004274-21.2020.4.03.6326
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
TRF3 0003298-61.2013.4.03.6131
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA D…
TRF3 0002943-95.2009.4.03.6000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO SUPERVENIENTE ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERN…