TJMS — Geral

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA CONCORRENTE VERIFICADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO EM R$ 5.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA – RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA – GOLPE DO FALSO ADVOGADO – FORTUITO EXTERNO – HIPÓTESE EM QUE HOUVE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 DO STF) – MÉRIT…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL NO RECURSO DA FABRICANTE – ACOLHIDA – PRELIMINAR NAS RAZÕES RECURSAIS – ILEGIT…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – GOLPE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE COMPROVA O FORTUI…

APELAÇÕES CÍVEIS – SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PARTE AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – FÁRMACOS PARCIALMENTE DEFERIDOS – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO EM CORPO HÍDRICO URBANO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE - RESPO…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO RENAME– TEMA 06 e 1234 DO STF – SÚMULA VINCULANTE 61 – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHE…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande, objetivando que o e…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM DIA VEDADO (SÁBADO) – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.015/2020 – ALEGAÇÃO DE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASEP – RESPONSABILIDADE POR ATOS OU FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP – SAQUES INDEVIDOS – ÔNUS DA PROVA – TEMA REPETITIVO N.º 1.300 DO STJ – AUSÊNCIA D…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE…

APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de cobrança indevida c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTEC…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE SILVIA REGINA GREGUE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO DANO MATERIAL – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE CUSTA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – INCLUSÃO DE DADOS DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INADIMPLÊNCIA CONFIGUR…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS – MÉRITO – RÉU REVEL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUS…

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – ADI/2025 – ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO – ETAPA DE ACOMPANHAMENTO NÃO CONCLUÍDA NO PRAZO REGULAMENTAR – DECRETO ESTADUAL N. 14.719/2017…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – INOCORRÊNCIA – INSTALAÇÃO DE APLICATIVO – GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – C…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO E…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNEC…

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - RECURSO CO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL SEM LACTOSE. CRIANÇA. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. TEMA 106/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SO…

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. IDOSO. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DO SUS. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDID…

DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANEURISMA CEREBRAL – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – URGÊNCIA COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INTERESSE DE MENOR – INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA – PREJUÍZ…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA CITRA PETITA – ART. 1.013, § 3º, III DO CPC – APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – DISPONIBILIZAÇÃO AO USUÁRIO – CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO PELA REQUERIDA DEVIDAMENTE COMPROVADO – PENSÃO MENSAL DEVIDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA E DOS FILHOS EM RELAÇÃO…